Termos e Condições

Denominação Social: Energia Vital Angola, Lda.

NIF: 5001809598

Sede: Belas Business Park, Talatona, Luanda, Angola

Email: comercial@energiavital.ao

Telefone: +244 921 300 000

Website: www.energiavital.ao

Estes Termos e Condições (doravante "Termos") regem a utilização do website da Energia Vital Angola, Lda. (doravante "Energia Vital", "nós" ou "empresa"), bem como a prestação dos nossos serviços. Ao aceder ao nosso website ou contratar os nossos serviços, aceita expressamente estes Termos.

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a:

• A utilização do website www.energiavital.ao e todos os seus subdomínios;
• A contratação de serviços de Oil & Gas & Marítimo, Logística & Manutenção, Tecnologia (TI), Capital Humano & Gestão, Compliance & Ambiente e Energia Solar;
• Quaisquer comunicações ou interações entre o utilizador/cliente e a Energia Vital;
• A participação em processos de recrutamento e candidaturas espontâneas.

Estes Termos são regidos pela legislação angolana, nomeadamente o Código Civil de Angola, o Código Comercial e demais legislação aplicável.

Ao utilizar o nosso website, o utilizador compromete-se a:

• Utilizar o website apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos;
• Não transmitir qualquer conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, fraudulento ou prejudicial;
• Não tentar aceder a áreas restritas do website sem autorização;
• Não utilizar robots, scrapers ou outros meios automatizados para recolher dados do website;
• Não realizar atos que possam danificar, sobrecarregar ou comprometer o website ou os nossos sistemas informáticos;
• Não reproduzir, copiar ou distribuir conteúdos do website sem autorização prévia e escrita da Energia Vital.

A Energia Vital reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso ao website a qualquer utilizador que viole estes Termos.

A Energia Vital Angola presta serviços integrados nas seguintes áreas:

5.1 Propostas Comerciais
Todas as propostas comerciais emitidas pela Energia Vital têm uma validade de 30 dias a contar da data de emissão, salvo indicação expressa em contrário. As propostas são elaboradas com base nas informações fornecidas pelo cliente e podem ser ajustadas em função de alterações ao âmbito do projeto.

5.2 Formalização Contratual
A prestação de serviços é formalizada através de contrato escrito, assinado por ambas as partes. Nenhum serviço será iniciado sem a existência de um contrato válido ou ordem de compra devidamente autorizada.

5.3 Condições de Pagamento
Salvo acordo escrito em contrário, as condições de pagamento padrão são:

• 30% de adiantamento na assinatura do contrato;
• 40% na conclusão de 50% dos trabalhos;
• 30% na entrega final e aceitação dos trabalhos.

O não pagamento nas datas acordadas poderá dar origem à suspensão dos serviços e à aplicação de juros de mora legais.

5.4 Moeda
Os preços são expressos em Dólares Americanos (USD) ou em Kwanzas Angolanos (AOA), conforme acordado no contrato. As conversões cambiais serão efetuadas com base na taxa de câmbio do Banco Nacional de Angola (BNA) na data da fatura.

Todo o conteúdo presente no website da Energia Vital Angola, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logótipos, gráficos, vídeos, base de dados e software, é propriedade exclusiva da Energia Vital Angola, Lda. ou dos seus licenciantes, e encontra-se protegido pelas leis angolanas e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente proibido, sem autorização prévia e escrita da Energia Vital:

• Reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo do website;
• Utilizar a marca, logótipo ou nome comercial "Energia Vital Angola" para qualquer fim;
• Apresentar o website em frames ou utilizar meta-tags ou outros elementos ocultos com o nosso nome ou marcas.

A violação dos direitos de propriedade intelectual da Energia Vital constituirá um ilícito civil e/ou criminal, sujeito às sanções previstas na lei angolana.

Toda a informação técnica, comercial, financeira ou estratégica partilhada no âmbito de uma proposta ou contrato é considerada confidencial e não poderá ser divulgada a terceiros sem o consentimento prévio e escrito da parte divulgadora.

Esta obrigação de confidencialidade mantém-se em vigor durante a execução do contrato e por um período de 3 (três) anos após a sua cessação.

Excluem-se do âmbito desta cláusula as informações que sejam de domínio público, que tenham sido obtidas legitimamente de terceiros ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.

8.1 Responsabilidade da Energia Vital
A Energia Vital compromete-se a prestar os seus serviços com o máximo de diligência, competência e profissionalismo, em conformidade com as normas técnicas e regulatórias aplicáveis. A nossa responsabilidade está limitada ao valor total dos serviços contratados no âmbito do contrato específico em causa.

8.2 Exclusão de Responsabilidade
A Energia Vital não será responsável por:

• Danos indiretos, consequentes, especiais ou punitivos;
• Interrupções ou indisponibilidade do website por motivos técnicos, de manutenção ou força maior;
• Danos resultantes da utilização indevida do website por parte do utilizador;
• Conteúdo de websites de terceiros para os quais o nosso website possa conter hiperligações;
• Atrasos ou incumprimentos resultantes de causas de força maior (catástrofes naturais, guerras, pandemias, decisões governamentais, etc.).

8.3 Força Maior
Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das suas obrigações resultante de causas de força maior, desde que a parte afetada notifique a outra parte no prazo máximo de 5 dias úteis após o início do evento de força maior.

9.1 Reclamações
Qualquer reclamação relativa aos serviços prestados deve ser comunicada por escrito à Energia Vital no prazo máximo de 15 dias úteis após a ocorrência do facto que originou a reclamação. A Energia Vital compromete-se a responder no prazo de 10 dias úteis.

9.2 Resolução Amigável
As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer litígio de forma amigável, através de negociação direta, no prazo de 30 dias após a notificação do litígio.

9.3 Foro Competente
Na impossibilidade de resolução amigável, os litígios emergentes da interpretação, execução ou cessação destes Termos ou dos contratos de serviços serão submetidos aos tribunais competentes da Cidade de Luanda, República de Angola, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

9.4 Lei Aplicável
Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República de Angola.

O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização deste website e da prestação dos nossos serviços é efetuado em conformidade com a nossa Política de Privacidade, disponível neste website, e com a Lei n.º 22/11 de 17 de Junho (Lei de Protecção de Dados Pessoais de Angola).

A Energia Vital reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, publicando a versão atualizada neste website com a indicação da data de revisão. A continuação da utilização do website ou dos nossos serviços após a publicação das alterações implica a aceitação dos novos Termos.

Para contratos já em execução, qualquer alteração aos Termos e Condições que possa afetar as obrigações das partes será comunicada por escrito com antecedência mínima de 30 dias.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.

A não exercício ou atraso no exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o utilizador/cliente e a Energia Vital relativamente ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer acordos anteriores, orais ou escritos.

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, contacte-nos: